Expedito Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Codó, emitiu uma nota comunicando que tomou medidas judiciais para que o prefeito Francisco Nagib pare de descontar mensalmente exatos R$ 82.146,45 do repasse do Legislativo, o que na opinião dele está inviabilizando a administração causando, inclusive atraso no pagamento do funcionalismo.
Leia na íntegra:
A Câmara Municipal de Codó vem informar a toda população Codoense que já adotou todas as medidas judiciais em face do ato ilegal praticado pelo Prefeito Francisco Nagib, que indevidamente deixou de repassar os recursos devidos ao Poder Legislativo, contrariando o que determina a Constituição Federal, e violando a autonomia desta Casa, que pertence ao Povo.
Acreditamos que o Poder Judiciário irá reparar esta flagrante ilegalidade o mais rápido possível, haja vista que isto vem causando graves danos ao funcionamento da Câmara Municipal, especialmente pela impossibilidade de pagamento de salários dos servidores, e dos seus fornecedores e prestadores de serviços.
Ressaltamos que o Poder Legislativo possui sua autonomia resguardada na Constituição, cuja principal função é fiscalizar os atos do Prefeito Municipal, sem existir hierarquia ou submissão.
Por fim, tomaremos as medidas necessárias para que o Prefeito Municipal responda pela prática de Crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal, em seu Artigo 29-A.
Reafirmamos nosso compromisso perante a população do Município de Codó, que a Casa do Povo jamais aceitará qualquer abuso de poder cometido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPEDITO MARCOS CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Codó
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ABAIXO A REPORTAGEM SOBRE AS RAZÕES DO PREFEITO FRANCISCO NAGIB
A Câmara Municipal de Codó está recebendo menos do que antes em relação ao repasse de ordem constitucional. Esta informação nos foi confirmada pelo próprio prefeito Francisco Nagib diante da polêmica que ronda o legislativo de onde saem rumores, ainda não confirmados por nossa reportagem, até de atraso de salários dos servidores.
No caso de municípios que possuem população entre 100.000 e 300.000 habitantes a Prefeitura deve repassar para o Poder Legislativo 6% de sua receita tributária e das transferências federais efetivamente realizadas no exercício anterior.
No caso específico de Codó isso representa atualmente exatamente uma repasse mensal de R$ 361.937,67.
Este valor não está sendo repassado na sua totalidade por causa de uma dívida que a Câmara acabou fazendo junto à Prefeitura de Codó, da ordem de R$ 2 milhões, assim explicada pelo gestor Francisco Nagib.
“Eu peguei parcelei à ele, durante esses dois anos 2019/2020, o valor de R$ 83 mil por mês. É o débito pra poder pagar os R$ 2 milhões de reais que a Câmara deve de INSS para a prefeitura porque quando a Câmara deve quem paga é a prefeitura e aí retira no FPM, esse dinheiro sai do FPM. Então daqui até 2020 tem o parcelamento de R$ 83 mil reais que é menos que 30% porque a Constituição só permite até 30% de redução, então eu descontei 25% aproximadamente”, disse o prefeito ao blog.
INVIABILIZA A CÂMARA?
Na ponta da caneta o desconto é de R$ 82.146,45. Resta para Expedito Carneiro administrar a Câmara exatos R$ 279.791,22.
Na opinião do prefeito, dinheiro suficiente para manter a estrutura do legislativo codoense funcionando plenamente.
“Então ele tá com dinheiro suficiente para pagar os vereadores, para pagar os funcionários, para manter a Câmara, ele tem dinheiro pra manter a estrutura, nós não estamos inviabilizando a Câmara não, agora que ele tem que pagar os R$ 83 mil todo mês ele vai ter que pagar”, concluiu Francisco Nagib
