O Conselho de Usuários de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel) da Região Nordeste decidiu na última semana, por maioria, publicar Nota ao Público contra o bloqueio da Internet Banda Larga Fixa após o consumo de determinada franquia de dados estabelecida unilateralmente pela fornecedora de serviços de internet, por entender que se trata de uma conduta abusiva e contrária aos direitos dos consumidores/usuários, que ofende diretamente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
LEIA A NOTA
NOTA AO PÚBLICO_CONSELHO_BLOQUEIO INTERNET
O Conselho se manifestou afirmando que “grande parte dos brasileiros que utilizam a internet banda larga, se valem da mesma para a educação, através de cursos online, e, desta forma, tolher a possibilidade de mais brasileiros terem acesso à educação, não apenas viola a legislação ordinária, como também a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 6º)”.
“O maior prejudicado é o consumidor, vulnerável por natureza. Por isso estamos vigilantes e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir o que não conseguiram impedir no passado, quando da Internet móvel!” – ressalta o jurista Lindojon Bezerra, Presidente do Conselho.
CONSELHEIRO Lindojon Bezerra
PRESIDENTE DO CONSELHO
