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IRREGULARIDADES EM 03 LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ, PROMOTORA APURARÁ O CASO

 

PROMOTORIA APURA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM 03 LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ
O Promotor de Justiça, Carlos Augusto Soares, determinou a abertura de inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em 03 licitações realizadas pela Câmara municipal de Codó.

De acordo com a Portaria publicada no Diário Eletrônico do MPMA, tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó a denúncia de que a Câmara de Vereadores não disponibilizou, para a empresa denunciante, os editais de abertura dos seguintes procedimentos licitatórios: Pregão Presencial nº 005/2021, processo administrativo nº 029/2021; Pregão presencial n° 006/2021, processo administrativo n° 030/2021 e Pregão Presencial n° 007/2021, processo administrativo n° 031/2021.Na ocasião, a Promotoria de Justiça recomendará ao Presidente da Câmara Municipal de Codó, Domingos Soares dos Reis, que sejam adotadas medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão, tão somente, em sua forma eletrônica, no prazo máximo de 30 (trinta dias), conforme determina a Instrução Normativa da União n° 206, de 18 de outubro de 2019.Caberá ao Presidente da Câmara informar, no prazo de 10 (dez) dias, as medidas já adotadas no sentido do acatamento ou não acatamento da presente recomendação. Caso não haja resposta, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais necessárias para atender o objetivo da recomendação.

Categoria: Notícias

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