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SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO PREFEITO DE CODÓ DR JOSÉ FRANCISCO ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELO MPMA

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) abriu um Inquérito Civil (IC) para apurar possível omissão no recebimento de documentos, da Câmara Municipal de Codó/MA, vereador ou qualquer cidadão, pela Prefeitura Municipal de Codó/MA, bem como omissão de informações, solicitadas, impedindo a fiscalização, assegurada constitucionalmente, a ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, bem como o acesso à informação, garantido em lei.

A abertura do IC teve como base a demanda originada da Representação protocolada pelo vereador Leonel Filho, com solicitação de pedido de providências do MP, devido ao não recebimento, com protocolo, de expedientes dos Parlamentares de oposição, pela Prefeitura Municipal de Codó/MA.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó encaminhará ofício ao Prefeito Zé Francisco, requisitando esclarecimentos acerca da recusa em receber os requerimentos do representante ou de qualquer outro vereador de Codó, com a comprovação documental de eventual atendimento desse tipo de requerimento, fazendo constar no ofício a advertência acerca das responsabilidades pelo descumprimento das requisições do MP.

O MP também recomendará ao Prefeito Municipal, o atendimento de todos os requerimentos de que trata a presente representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade por violação aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente a legalidade e a publicidade, devendo tal cumprimento ser comprovado ao MP no mesmo prazo.

A Portaria foi disponibilizada hoje (19/07) no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP/MA).

Categoria: Notícias

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