O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO PASSA A FISCALIZAR ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CODÓ. A EDUCAÇÃO NA GESTÃO DE CHIQUINHO FC ENTRA NA MIRA DO MP.
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA decidiu colocar sob rigorosa vigilância a elaboração e a execução do orçamento da educação no município de Codó, atualmente administrado pelo prefeito Chiquinho FC . A medida acende um alerta sobre a forma como os recursos públicos da educação vêm sendo planejados e aplicados no município.
A fiscalização foi formalizada por meio da Portaria nº 1/2026, assinada pela promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, da 3ª Promotoria de Justiça de Codó.
O Procedimento Administrativo, já registrado no sistema do MP, tem como objetivo verificar se o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estão, de fato, alinhados às metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e nos Planos Municipais de Educação (PMEs).
Segundo o Ministério Público, o acompanhamento é necessário diante da obrigação constitucional de aplicar corretamente os recursos da educação, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece percentuais mínimos de investimento.
O procedimento indica preocupação com a possibilidade de descumprimento dessas exigências legais.
Como primeiras diligências, o MP notificou o prefeito Chiquinho FC e o secretário municipal de Educação, que terão prazo de 10 dias para apresentar documentos e esclarecimentos sobre o planejamento e a execução do orçamento educacional.
A cobrança reforça a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos.
O Conselho Municipal de Educação também foi acionado, assim como o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que deverá encaminhar os pareceres das contas dos últimos três anos, com foco específico nos gastos com educação — período que poderá revelar falhas, inconsistências ou irregularidades na aplicação dos recursos.
Após a entrega das informações, o material será analisado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NATAR). O órgão irá avaliar se os investimentos realizados pela gestão municipal são suficientes, legais e compatíveis com as demandas da educação pública, podendo resultar em novas médias caso sejam constatadas irregularidades.
