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GUARDA MUNICIPAL SÓ SERVE PARA PROTEGER PATRIMÔNIO PÚBLICO? COMANDANTE DA GUARDA DE CODÓ DIZ QUE BLOGUEIRO ACÉLIO FOI INFELIZ AO AFIRMAR FATOS SEM VERACIDADE . VEJA VÍDEO!!

Fernandes de Alencar, comodante da Guarda Munícipal de Codó esclarece matéria divulgada no Blog do Acelio Trindade que se refere a GUARDA MUNICIPAL NÃO PODER MULTAR NO TRÂNSITO. O pronunciamento do Blogueiro que também é advogado foi mal interpretado e pode causar problemas em nossos serviços, assim disse o comandante da guarda municipal, Fernandes.

1° PONTO – GUARDA MUNICIPAL É SO PARA PROTEGER O
PATRIMONIO PUBLICO?
O QUE DIZ A LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE Dispõe sobre
o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando
o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil,
uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum,
os de uso especial e os dominiais.
Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, medianteconvênio celebrado com órgão de trânsito estadual
ou municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades
e dignatários; e
XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios
vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da
Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento

2° GUARDA MUNICIPAL PODE TE DAR UMA MULTA?
1° – QUEM MULTA É O ORGÃO DE TRÂNSITO, NO CASO DE CODÓ
DMTRANS NO CASO DAS DE COMPETÊNCIAS DO MUNICIPIO E
CIRETRAN(DETRAN) NAS COMPETÊNCIAS ESTADUAL. GUARDA
MUNICIPAL SÓ FAZ A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
2° – É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício
de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções
administrativas legalmente previstas. Com base nesse orientação, o
Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, desproveu
recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de lei local
designar a guarda municipal para atuar na fiscalização, no controle
e na orientação do trânsito e do tráfego, em face dos limites
funcionais dispostos no art. 144, § 8º, da CF (“§ 8º – Os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”) — v.
Informativo 785. A Corte destacou que o poder de polícia não se
confundiria com a segurança pública. O exercício daquele não seria
prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a
Constituição outorgara, com exclusividade, no art. 144, apenas as
funções de promoção da segurança pública. Ademais, a
fiscalização do trânsito com aplicação das sanções administrativas
legalmente previstas, embora pudesse se dar ostensivamente,
constituiria mero exercício de poder de polícia. Não haveria,
portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. O CTB,
observando os parâmetros constitucionais, estabelecera a
competência comum dos entes da Federação para o exercício da
fiscalização de trânsito. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada
pelo CTB, os Municípios poderiam determinar que o poder de
polícia que lhes compete fosse exercido pela guarda municipal. O
art. 144, § 8º, da CF, não impediria que a guarda municipal
exercesse funções adicionais à de proteção de bens, serviços e
instalações do Município. Até mesmo instituições policiais poderiam
cumular funções típicas de segurança pública com o exercício do
poder de polícia. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator),
Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (Presidente) e
Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso.
estabelecidos pela legislação federal (CF, art. 22, XI).
RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Roberto Barroso, 6.8.2015. (RE-658570)

Pois bem meu amigo Acélio, O Guarda Municipal não multa
ninguém, e sim tem a competência de autuar infrações e também
controlar e fiscalizar o trânsito do município de Codó amparados:
1° – Nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro),
2° – Art 5° paragafo VI da Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto de 2014(
Estatuto Geral das Guardas municipais)
3° Convênio n°14/2017 entre Derpatamento Estadual de Trânsito do
Maranhão e Municipio de Codó.
4° Decreto Municipal N° 3.999 de 20 de Agosto de 2014. (designa Guardas
municipais como Agentes de trânsito do Municipio de Codó)
5°Curso de Formação da GM/AT 2010 carga horaria 670 h/a (30 h
legislação de trânsito e 30h de Fiscalização e Operação de Trânsito)
Att: José Fernandes de Alencar – Comandante da Guarda Municipal de Codó MA esclarecendo ao Blog da Ramyria Santiago.

JOVEM MORRE EM GRAVE ACIDENTE NA TARDE DE HOJE EM CODÓ. VEJA VÍDEOS

Morreu hoje em Codó vítima de um acidente o jovem Jardel de Freitas de 19 anos de idade. O acidente foi as 15h na Avenida Augusto Teixeira, próximo ao  Guarapary.

O vídeo de uma câmera de segurança mostra o momento exato da colisão entre um carro e a moto da vítima. As informações é que o condutor da motocicleta vinha em alta velocidade.

 

Nesse outro vídeo se percebe os primeiros atendimentos a vítima Jardel feito pelo SAMU, mais infelizmente ele veio a óbito assim que chegou no hospital HGM de Codó.

PROCURADO: ASSASSINO QUE MATOU PAI DE FAMÍLIA EM PERITORÓ NUNCA FOI PRESO. FAMÍLIA PEDE JUSTIÇA. 

Familia pede por justiça pela morte do filho em peritoró.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA

O caso foi em novembro de 2017
Ocorrido no povoado são das neves(zona rural) poucos km de peritoró.

Até agora o autor do crime nunca foi preso continua foragido,
Vitima Edson Fernandes da silva e silva de 29 anos

VÍTIMA

Ele estava deitado em uma rede no seu restaurante quando foi atingido por dois tiros na frente do filho na época com 7 anos, ele deixou a mulher gravida de 7 meses.
Os tiros foram efetuados por Francisco das chagas Alves de pinho
Tio de edson segundo imformações tio e sobrinho já tinham uma rixa
Mais no dia 12 de novembro o caso virou uma tragédia

AUTOR DO CRIME E PROCURADO PELA PM

O delegado de peritoró na época Fábio cordeiro fez buscas no local mais não encontrou mais o autor dos tiros a família busca pela prisão dele que encontra-se foragido um madado de prisão contra o autor foi emitido mais ele fugiu do local antes da chegada da policia
Francisco das chagas Alves de pinho nunca foi encontrado qualquer informação que leve até ele entre em contato com a policia

A vítima com sua esposa e seu filho que na época tinha 7 anos

CODOENSE APARECE NO PROGRAMA DO FAUSTÃO DA REDE GLOBO EM QUADRO DE SHOW DOS FAMOSOS

Na noite deste domingo (09/06) a cidade de Codó foi elevada através de um jovem de nome Elizonildo Reis.

Elizonildo apareceu no programa do Faustão da rede Globo no quadro chamado de Shows dos Famosos, imitando a cantora Marília Mendonça em um vídeo super engraçado e descontraído. O apresentador  Faustão  citou em seu programa o nome do jovem Codoense, e a cidade que ele representa que é Codó MA. Veja um pouquinho do vídeo apresentado no Domingão do Faustão.

 

Já este mostra o vídeo completo de Elizonildo que foi publicado em seu canal do YouTube. Veja.

 

ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DA FC OLIVEIRA DE CODÓ DEIXA UMA PESSOA MORTA. VEJA VÍDEO

A vítima é Bruno Gomes de Melo, que conduzia a motocicleta que colidiu com o caminhão baú da empresa FC Oliveira, de placa NMS 0032 . O acidente ocorreu hoje 09/06 na rodovia BR-343 zona sudeste de Teresina PI.

Informações é que a vítima que estava em uma moto Yamaha de placa NIX-4247 foi colhido pelo caminhão e também arrastada. O vídeo é muito forte e por isso o blog da Ramyria Santiago não irá disbonibiliza-lo aqui. Mais irei colocar esse mais simples.

Após o acidente o motorista da FC Oliveira não aguentou ver as cenas fortes e passou mal e logo foi levado para o Hospital de Teresina.

MORREU HOJE O PM  DE CODÓ CABO ANÍSIO.

O 17º BPM informa com pesar o falecimento do Cabo PM ANÍSIO Rosa de Matos Neto, 48 anos, que faleceu por causa naturais, na tarde de hoje (09), na cidade de Teresina-PI.

O militar ingressou nas fileiras da Corporação em 03 de Maio de 1993 e prestou relevantes serviços à sociedade codoense desempenhando desde então seu trabalho com dignidade em prol da segurança pública deste município.

O Comando da Corporação em Codó se solidariza com a dor dos familiares e amigos, ao tempo em que coloca o aparato da Instituição à disposição.

Assessoria de Comunicação do 17ºBPM