O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a apuração de uma denúncia grave envolvendo o acúmulo ilegal de cargos públicos em municípios maranhenses. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na terça-feira, 16 de julho de 2025, menciona o nome de figuras políticas conhecidas no estado, como o ex-prefeito de Timbiras Antônio Borba Lima,
A denúncia, feita por um cidadão identificado, aponta omissão das autoridades municipais de Timbiras no controle de vínculos funcionais acumulados de forma indevida por servidores públicos — uma prática vedada pela Constituição Federal. Segundo o Acórdão nº 252/2025, a acumulação de cargos só é permitida em situações específicas previstas no artigo 37 da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários — o que, aparentemente, não foi respeitado nos casos sob investigação.
Além disso, o Tribunal aplicou multa de R$ 5.000,00 ao ex-prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima, por não ter adotado nenhuma medida para apurar ou corrigir a situação, mesmo após a denúncia formal. O TCE também responsabilizou solidariamente os gestores da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC) e das prefeituras envolvidas, recomendando que os conselhos municipais de educação e os controles internos também adotem providências.
