EDITAL 001/2022
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADADOS COM AS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO OU TRANSAÇÃO PENAL
O MM. Juiz de Direito, o Doutor IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, com
Justiça e no Provimento 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
do Maranhão, torna público o presente EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA destinado
a organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade
social, para participarem de seleção de projetos para a obtenção
de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias,
suspensão condicional do processo ou transação penal, de acordo
com as diretrizes e critérios abaixo descritos.
1. OBJETIVO GERAL
1.1 O presente edital tem como objetivo selecionar projetos apresentados
por organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social
objetivando oferecer apoio financeiro e encaminhamento de reeducandos para
executar os projetos apresentados, bem como para atividades de caráter
essencial à segurança pública, educação e saúde.
2. FORMAS DO APOIO INSTITUCIONAL
2.1 Destinação de recursos arrecadados com prestações pecuniárias,
suspensão condicional do processo ou transação penal oriundos desta
Unidade Jurisdicional, para entidades públicas ou privadas com finalidade
social,quando estes não forem destinados às vítimas ou aos seus dependestes.
2.2 Encaminhamento de reeducandos para prestação de serviços a comunidade
junto às entidades cadastradas, observando critérios que atendem às
necessidades dos conveniados e não afetem a jornada normal de trabalho do
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