O promotor de justiça Carlos Augusto Soares, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, determinou a prorrogação do Processo Administrativo 000283-509/2021 por mais 01 (um) ano, a contar do dia 18/06/2022.
O Procedimento Administrativo (PA) foi instaurado no ano de 2021 e tem como finalidade acompanhar a prestação do serviço de iluminação pública no município de Codó.
Segundo informações, a prorrogação do PA foi motivada pela ausência de cópia dos processos de licitação que deram origem às contratações das empresas terceirizadas, nos anos de 2021 e 2022, bem como os respectivos processos de pagamento.
Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhará um ofício ao prefeito Zé Francisco, requisitando cópia integral do processo de licitação que serviu de base para a adesão à Ata de Registro de Preços no exercício de 2021, bem como do procedimento de adesão, do processo de licitação instaurado em Codó para a formação da Ata de 2022, e dos respectivos processos de pagamento integrais.
FONTE: DIÁRIO CODOENSE
